{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64014,"origem":"stj","sha256_origem":"8be5144331078bc0c976bbdbd0056a1b1fef5bad996184ca09a9253e955fe81f","registro_original":{"id_fonte":"000878269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2532983","numero_registro":"202304340729","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\nASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. TABELA DE PROCEDIMENTOS\nAMBULATORIAIS E HOSPITALARES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO.\n1. O STJ entende que, nas demandas em que se alega desequilíbrio\neconômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com\nhospitais particulares para prestação de serviços de saúde em\ncaráter complementar, o polo passivo deve ser composto\nnecessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado,\nmunicípio ou Distrito Federal). Nesse sentido: AREsp 2.067.898/DF,\nRel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20.12.2022;\nAgInt no AgInt no AREsp  2.275.948/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AgInt no AREsp\n2.037.854/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe\nde 16.8.2023.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"520a8c9fb90e1546dadc9e99eec99a70da1ce94300b9b0fa5f2416c15ed0ed4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}