{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64018,"origem":"stj","sha256_origem":"029f709a1e78de0944f2e16c85f579afc3e769525de0cb1893f1f7a5f6c90d17","registro_original":{"id_fonte":"000878273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483286","numero_registro":"202303607960","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CASOS SEMELHANTES.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara negar provimento ao Recurso Especial.\n2. Nos primórdios, trata-se de inconformismo contra decisão que não\nadmitiu o Recurso Especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do\nCPC/2015.\n3. Não há vício de fundamentação no acórdão recorrido, que decidiu\nno mesmo sentido do STJ no AgInt no RMS 69.589/BA, Rel. Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2023.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b33312204dc36e6b530742904d4c005f01f9f969c00ce9e477d7978f9ab5079f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}