{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6402,"origem":"stj","sha256_origem":"8d847d650eaafcb595ec2a3877608fdb5dd6f612dfa0aa5ce9bfb7f2a86119dd","registro_original":{"id_fonte":"000819424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002178","numero_registro":"202201426250","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO       PENAL.       AGRAVO       REGIMENTAL       NO\nRECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA\nPÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO DO ATO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA\nPOR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.\nDESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 28-A DO CPP. PRETENSÃO DE\nOFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DIREITO SUBJETIVO.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À\nVIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. INVIABILIDADE.\nI - A sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de\npauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas\nrepresentadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído.\nII - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no\nsentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de\nprejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,\nconsagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Na hipótese dos\nautos, a falta de demonstração de prejuízo concreto à defesa, impede\no reconhecimento da nulidade arguida.\nIII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende\nque a realização de prisão em flagrante e revista pessoal por\nguardas municipais não encontra óbice na legislação, pois  \"[n]os\ntermos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa\npode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste\nóbice à realização do referido procedimento por guardas municipais,\nnão havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em\ntela. Precedentes\" (HC n. 421.954/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/4/2018).\nIV - Ademais, o recurso especial não será cabível quando a análise\nda pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,\nsendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas\ninstâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ).\nV - In casu, inviável a modificação da conclusão de que houve a\nautorização expressa do morador para a entrada dos guardar\nmunicipais na residência, inexistindo qualquer ilegalidade na busca\ne apreensão, pois esta decorreu de todo o contexto probatório\nacostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da\nsituação pelo eg. Tribunal de origem.\nVI - O acordo de não persecução penal não constitui direito\nsubjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério\nPúblico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando\nconsiderado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção\nda infração penal.\nVII - A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no\nsentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a\nfase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o\nrecebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida\npela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 28/8/2019 e\nrecebida em 11/9/2019 , antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.\nAgravo       regimental       desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57e6359eb905174f80a4c71c3326ca55288068068ee2450073f181f23f23af3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}