{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64025,"origem":"stj","sha256_origem":"a9061167c8695bfb43b0f74df5355d15461059acd04d71db0020fb99cadfa40d","registro_original":{"id_fonte":"000878280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429954","numero_registro":"202302770005","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  CONTRATO\nADMINISTRATIVO. SEGUROS CONTRA INCÊNDIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.\nPRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932.\n1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da Ação\nIndenizatória de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de\nSão Paulo contra particular.\n2. No presente caso, o entendimento do Tribunal a quo está em\nconsonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, no sentido de\nque o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art.\n1º do Decreto Federal 20.910/1932, visto que, no caso em tela, se\ntem a pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública por particular.\n3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser\npromovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes\ne em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há\nprover o Agravo Interno que contra ela se insurge.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6dcaf66df97d2a9a2041064bdec393aad1729d13416febb06dcddee3d65fe8a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}