# Registro público: TRF5 — 00001428020234059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ace30b7f9a8e4a0d9ce9b61fc85ee9a4b9f91f0435193c73428a36670ac8dd3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-02-27** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-23T08:42:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-23T16:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-25T14:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-10-25T14:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T09:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-11-22T11:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-11-22T11:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-25T15:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T15:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-29T16:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-27T18:39:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-29T14:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T15:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T16:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-03-08T14:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-04-09T00:14:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-09T00:14:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-09T00:14:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-09T13:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-09T13:09:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-24T20:20:04.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2024-01-25T15:19:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-27T18:41:23.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-02-28T18:36:03.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-04-09T13:09:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-25 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-22 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-29 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-28 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Requisição de Pequeno Valor - RPV» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-01-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 no assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000914320224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/677780/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00000362820234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772060/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50073427620234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685081/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE 05
- [TRF5 — 00001881320224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689288/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPE — 00000307320188173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157665/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJPE — 00000307920208173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154700/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJMT — 00003425520108110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146242/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJDFT — 00241119820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137408/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)