{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64037,"origem":"stj","sha256_origem":"e3071962d3d0aa8970d7dfb4dd99e3bc62e3201f0dbbafd215986d5b2371243f","registro_original":{"id_fonte":"000878292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774261","numero_registro":"202002663725","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPREPARO. TRANSCURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO.\nCOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É considerado deserto o recurso especial cujo recolhimento foi\nrealizado de modo intempestivo.\n2. O STJ adota o entendimento de que a ocorrência de feriado local,\nrecesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser\ndemonstrada no ato de interposição do recurso, por documento oficial\nou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera\nmenção à suspensão de prazos nas razões do recurso. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2497615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8c94092e22ce3fa248567252a12fc5fc63bd1dc78df9f8aee762f83984f85195","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}