# Registro público: TRT7 — 00825005020085070026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 759dbe379a5de4da7b193a20925af6639d7ae102233b971711c163249e9f3245

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-21
- **Último ato com data válida:** 2018-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-06-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-06-14** — Adiado (TPU 12203)
> **2018-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-07** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-21** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-21T12:23:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2011-03-21T12:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-03-25T10:32:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-04-01T17:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-12T15:36:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-04-13T08:36:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-05-23T14:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-02T16:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-02T16:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-06-03T07:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-06-10T10:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-10T10:25:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-07-27T09:14:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-17T10:35:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-08-25T13:45:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-08-31T07:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-31T07:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-10-13T11:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-10-13T12:00:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-10-13T15:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-27T11:09:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-10T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-10T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-13T23:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-21T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-29T00:00:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-19T13:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-20T09:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-07T10:14:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-08T00:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-26T13:05:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-29T00:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-29T00:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-14T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-26T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-31T11:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-12T15:36:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-13T08:20:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-13T12:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-03T07:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640382.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-06-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-06-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-06-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2018-06-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Que questão do assunto «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2018-06-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00011231820125070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575350/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
- [TJRR — 08015093320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJPR — 00000171320188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158526/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT7 — 00000180620125070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/568670/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
- [TRT7 — 00021231920135070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679824/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia
- [TJMS — 00002294720248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157818/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 3ª Vara Cível
- [TRF5 — 05000420620204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155752/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000447320204059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152279/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 2ª Relatoria Turma Recursal