# Registro público: TJTO — 00025793120178272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78e6117112c8fe375ee46269dce12360fbb08e7656099832017c7ab78306e890

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15
- **Último ato com data válida:** 2019-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-08-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-15T16:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-21T13:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-28T17:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-28T17:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-28T17:28:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-04-28T17:28:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-01T14:11:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-08T10:59:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-08T11:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-03T10:04:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-03T10:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-04T10:43:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-07-24T18:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-26T17:02:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-02-26T17:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-03T14:45:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-03T15:26:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-25T15:02:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-05T16:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-05T16:12:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-06-05T16:13:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-17T13:05:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-17T16:57:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-06-17T17:30:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-06-19T15:58:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-06-19T15:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-07-16T14:33:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-16T14:33:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-08-09T15:18:27.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-13T10:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T11:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T11:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T11:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T11:17:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-08-13T11:17:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-13T17:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-08-13T17:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-08-13T17:57:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-08-15T15:59:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-08-21T19:32:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00042786820178190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352362/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM
- [TJDFT — 00007738820198070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJRJ — 00034478320188190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM
- [TJDFT — 00005759720188070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJDFT — 00007777420188070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJTO — 00106669320158272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 5560
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Guru
- [TJGO — 00180359520188090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698525/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJES — 00001397720248080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695569/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA