# Registro público: TRF6 — 00063686020064013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** febdb2c43779dffb18a282abfb385a57858eb556dcb39489ab2c20d7d72b1f24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 189
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-11
- **Último ato com data válida:** 2025-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-11T13:44:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2006-05-11T14:22:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-06-30T18:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-28T13:10:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-25T09:26:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-10-06T14:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-10-16T10:53:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-11-23T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-07-28T12:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-11T15:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-15T15:43:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-27T15:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-17T14:15:33.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2009-05-29T14:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2009-07-28T13:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-07-28T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-09-14T16:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2009-10-19T12:52:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-03T18:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-11T17:53:09.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2010-04-07T14:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-05-24T11:07:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-30T11:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-01-31T12:15:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-23T14:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-06T13:07:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-15T10:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-03-15T17:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-03-22T09:07:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-01T10:30:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-11T13:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-17T13:30:47.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2013-11-26T14:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-14T14:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-06-05T14:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-21T16:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-06-10T12:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-11T12:05:10.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2015-08-28T09:00:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-31T10:36:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640408.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-11 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-11-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-03-07 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-04-11 — Audiência; cancelada; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-06-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-08-21 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2006-11-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001267420094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157992/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001284420144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPE — 00000119020238173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216398/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJAP — 00001760920238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651548/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJPE — 00000022620238172940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321519/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TRF6 — 00000243620194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 01ª Lavras
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE SETE LAGOAS / 06ª - Macapá