# Registro público: TJSP — 00456626420128260196

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE FRANCA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640459/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ddfda6ff041379981a9e679f4620c84e6d0bf88288148c10dc1aa6e972867c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2013-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2013-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-05-29** — Desapensamento (TPU 137)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-05-29T21:26:17.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-06T14:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-03T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-27T15:13:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-24T10:56:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAC — 00073604420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047237/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00076009620168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047134/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00072943020168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046917/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00141865320118130083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045719/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00160044520148130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044223/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00101835920048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043935/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 00165549320118130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042803/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003509220198200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356633/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE FRANCA / PRESIDÊNCIA