# Registro público: TRE-MG — 00000341820156130312

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640463/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34c3d75af9ed9efebb38f9fbb13f48f6096b4ba2b7242b5567cd7ea7dd1d9ae1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-20
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-14** — Procedência (TPU 219)
> **2015-08-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-20T17:39:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2015-06-11T16:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2015-08-07T16:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2015-07-10T16:56:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2015-08-17T14:13:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2015-07-14T14:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2015-08-14T16:33:02.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2015-08-20T13:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2015-08-31T16:39:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2021-10-05T17:20:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2021-10-05T17:20:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2021-10-05T17:23:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}
- 2021-10-05T17:27:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15980", "nome": "312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000243720256260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877510/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-SP — 06000242420256260275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877412/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-RJ — 06000766720256190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876503/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-MG — 06000105120196130036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875969/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000456020256050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872472/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000390420256240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868270/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000389520256240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866046/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 70 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000398020256240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859171/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312ª Zona Eleitoral - Santa Luzia / 70 ª ZONA ELEITORAL