# Registro público: TJSC — 50044799120218240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bc0501595e3baadea2ee79600bf832f0750f9335617e8fca6b6b4c439bee1f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-25
- **Último ato com data válida:** 2021-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-08** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Usurpação e excesso ou abuso de autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-27T01:11:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-09T13:35:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-05T14:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-04-05T13:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-25T15:09:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-04-27T09:04:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-04-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-09T13:34:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-08T17:45:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-04-08T17:45:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-04-08T17:45:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-03-26T13:56:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-25T16:26:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11273](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11273)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00001013820128140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2026572/) — classe: Sindicância; referências coincidentes: 11273
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Sindicância
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJRN — 00005905320098200155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1974168/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11273
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 15ª VARA CRIMINAL
- [TJMSP — 09006348420239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969700/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11273
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Enio Luiz Rossetto
- [TJBA — 81490447020228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635985/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJBA — 81615325720228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597852/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJBA — 81123064920238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565801/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJSC — 50128074420208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763069/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273
- [TJSC — 50133727120218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760766/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11273