{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64050,"origem":"stj","sha256_origem":"0e98536e5065a28af398975949d8c983b536e6cec4f8cb28fa3d37991a1d7b95","registro_original":{"id_fonte":"000878308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116854","numero_registro":"202304613631","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO\nADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n1. A decisão agravada consignou que a jurisprudência do STJ\nposiciona-se no sentido de que se revela cabível a condenação do\nexecutado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em\ndecorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda\nque efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao\nprincípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento\nextrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida\nexecutada.\n2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser\npromovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes\ne em consonância com entendimento deste Tribunal, não há prover o\nAgravo que contra ela se insurge.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5d56ff45e30e041e0b89337780c21f132a0f453ee28289c89bebab045860ac66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}