{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64051,"origem":"stj","sha256_origem":"993b40567629c0c7a1c11b449710aedd9bc0b2a66271761377dfc0104b0fa754","registro_original":{"id_fonte":"000878309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098032","numero_registro":"202303345635","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULAS E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nPRECISA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.\n1. Agravo Interno interposto de decisão que inadmitiu o Recurso\nEspecial. Alegação de não prescrição não acolhida, mantendo-se a\ndecisão agravada por falta de argumentos novos e convincentes que\njustificassem sua modificação.\n2. Recurso Especial - Fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da\nConstituição Federal de 1988. Inadmissibilidade do Recurso por\nbasear-se em alegada violação sumular, conforme dispõe a Súmula\n518/STJ. Necessidade de indicação precisa do dispositivo legal\ncontrariado, conforme exigido pela Súmula 284/STF.\n3. Divergência Jurisprudencial - Não comprovada a similitude fática\ne jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma.\n4. Decisão Mantida - Ausência de retificação necessária na decisão\nagravada, que se encontra suficientemente fundamentada e alinhada\ncom a jurisprudência pacífica do STJ.\n5.  Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6302c49da7c24135be985822fc69f4b8627288466bd00b367573c3568edfe2ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}