# Registro público: TRF6 — 00554964620104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640702/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5052d5cde92187e408725b601ff61fad90dce8efe9fd3cb673485b779e663005

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-09** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-06-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-21T16:48:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-07-22T09:51:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-23T10:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-27T12:06:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-08-23T11:41:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2010-08-27T09:43:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-15T18:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-03T09:18:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-12T18:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-02-18T09:43:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-31T13:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-29T09:35:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-06-06T15:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-06T19:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-05T01:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-14T07:41:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-07-22T09:51:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-07-22T11:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-26T10:04:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-27T12:06:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2010-07-27T12:06:06.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2010-08-24T11:41:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-09-15T18:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-06T09:05:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-07T14:59:18.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-10-13T13:03:03.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-10-13T13:03:05.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-10-13T13:03:07.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-10-15T10:27:13.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2010-11-30T14:39:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-30T14:39:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-01-12T18:07:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-11T12:50:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-02-11T18:38:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-03-31T13:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-19T14:05:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-19T18:04:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-06-07T20:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-07T20:29:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640702.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003094520018110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766478/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRF1 — 00001875820114013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086973/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de São João Del Rei
- [TJBA — 80140506720198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006024120008150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TRF1 — 00002230720184013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única de Caxias
- [TJDFT — 00179201920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00001431320078080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TRF1 — 00002230220164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 07ª - Goiânia