# Registro público: TJTO — 00524490520198272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640705/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e59fbf70b880484d865da741db806ea17cbc31c26797f37a7f3f3578c169c03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 171
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-24** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-05-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-11** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-09T22:45:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-12-10T10:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-19T10:07:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-03-30T13:59:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-30T14:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-30T15:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-31T16:56:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-03-31T17:33:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-31T17:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-17T15:16:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2020-07-17T16:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-19T15:47:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-19T15:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-18T15:34:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-03-18T17:11:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-03-29T12:39:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-03-29T12:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-09T10:05:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-05-13T09:11:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-05-13T13:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-21T16:55:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-06-21T17:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-05T16:39:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2021-07-12T10:07:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-01-21T14:43:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-21T14:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-19T13:05:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-11-11T14:02:54.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-11-17T16:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-17T16:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-18T10:10:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-11-21T11:22:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-11-21T13:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-22T17:54:05.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-11-23T09:32:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-12-01T13:54:48.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-12-08T13:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-12-08T13:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-12-08T16:24:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-12-12T10:45:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-12-13T16:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2022-12-15T10:11:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2022-12-16T15:12:16.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-01-23T17:36:45.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-01-24T14:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-01-24T14:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-01-25T11:02:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-01-25T14:48:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-01-30T14:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-30T17:49:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-02-01T17:28:14.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-02-02T17:23:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2023-02-03T13:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-03T14:00:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-02-13T16:42:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-02-24T11:56:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-04-19T14:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-09T14:03:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-05-11T16:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-23T15:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-24T15:26:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-05-23T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-23T15:44:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-12-10T10:20:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-18T17:09:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-03-30T15:17:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-04-01T17:28:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2021-04-05T16:50:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2021-04-22T17:54:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-06-21T16:37:37.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
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- 2021-06-22T18:18:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-04-25T18:02:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-05-24T15:48:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001393720238080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673632/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJPE — 00000275920208171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673154/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJAP — 00024581020208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673087/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPE — 00000276220258172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672949/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJGO — 00178859720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00000119420228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672732/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001397520238080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672509/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA
- [TJES — 00001397320228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672337/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA - MUQUI