{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6408,"origem":"stj","sha256_origem":"de18c6ad58df8a3eccef634515b8cb84185d324548b5a2d473415ded1bd5bf09","registro_original":{"id_fonte":"000819443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746264","numero_registro":"202201628705","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE\nDA CONDENAÇÃO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXAME DA MATÉRIA EM\nHABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus\nanteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de\npedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.\nII - No presente caso, em que pese o writ anterior não ter sido\nanalisado em seu mérito, verifica-se que a causa disso decorreu do\nfato de que a tese defensiva não havia sido objeto da apelação\ninterposta, o que obsta a análise da controvérsia, sob pena de\nindevida supressão de instância.\nIII - Assim, considerando que já houve manifestação da Corte de\norigem em sede de julgamento de apelação, onde o tema deste writ não\nfoi analisado, deveria a defesa ajuizar a necessária revisão\ncriminal para provocar a manifestação do Tribunal a quo e não, como\nfez, de outro habeas corpus contra ato praticado pela própria Corte\nde origem que, corretamente, declinou a competência para julgamento\ndeste mandamus para este Tribunal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c1f94bb706dde60d4565b0cb3574d403756a98ac6a08a08d2a3d69b2477b22d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}