{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64081,"origem":"stj","sha256_origem":"b4b7468a1cdda8e312df106d2e132d2dee6b1020c81358c723faf9c445a3552d","registro_original":{"id_fonte":"000878405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111757","numero_registro":"202304212295","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE\nDECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO SEM EFEITO\nINFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.021 DO\nCPC.\n1. É cediço no STJ que descabe Recurso Especial contra decisões\nmonocráticas exaradas pelos Tribunais de Segundo Grau, ainda que os\nEmbargos de Declaração tenham sido julgados pelo órgão colegiado\ncompetente, sobretudo nos casos em que não se tenha aplicado o\nprincípio da fungibilidade recursal por ocasião do julgamento dos\nAclaratórios.\n2. Não houve modificação do entendimento monocrático pelo referido\nórgão colegiado, de forma que não se justifica a ausência de\ninterposição do Agravo na Corte de origem.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2e9087c0d1ef08075cec3742eb1d2ffe31d77845d3242a13a492ec50952c3646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}