{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64083,"origem":"stj","sha256_origem":"073e51f1145509802d316b42f804d119643794dfe8f4d64cbaf1f47dbfa38256","registro_original":{"id_fonte":"000878422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823364","numero_registro":"202100140359","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2021-08-30","data_publicacao":"2021-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/ 2015\nNÃO CONFIGURADA. EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO\nCREDOR FIDUCIÁRIO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO\nTRIBUTÁRIA. ARESTO ATACADO BASEADO  NO  EXAME  DA LEGISLAÇÃO\nESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALÍNEA \"B\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF\n1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o\nTribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira\namplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que\nlhe foi apresentado.\n2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o\ncondão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao\naprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito\nexcepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a\nserem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com\no conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.\n3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a\nrebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em\ndefesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,\nobservando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.\n4. O acórdão recorrido consignou: \"Trata-se de embargos à execução\nfiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS para a cobrança de\ncréditos tributários de IPVA's dos exercícios de 2009 a 2015,\nincidentes sobre veículo automotor, cuja propriedade foi transmitida\nao Apelante, em garantia de obrigação contratada, por meio de\nalienação fiduciária. A Lei Estadual n° 14.937/03, que dispõe sobre\no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no\nEstado de Minas Gerais, prevê, em seus artigos 4° e 5°: (...)\nReferida lei teve sua constitucionalidade reafirmada por este\nTribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de\nInconstitucionalidade n° 1.0024.11.301572-1/002, cujo acórdão está\nassim ementado: (...) Assim, detendo o credor fiduciário, ora\nApelante, a propriedade do veículo, ainda que resolúvel, não há como\nafastar a sua responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente\nsobre a mencionada propriedade. (...) Confirma-se, portanto, a\nlegitimidade passiva do Apelante no feito. III - DISPOSITIVO Por\nessas razões, encaminho a votação no sentido de: a) rejeitar\npreliminar de nulidade da CDA; e b) negar provimento ao recurso\"\n(fls. 297-300, e-STJ, grifos acrescidos).\n5. A questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na\nLei estadual 14.937/2003, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice\nna Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (\"Por ofensa a direito\nlocal não cabe recurso extraordinário\").\n6. Não existe, nos autos, comprovação de que o Tribunal local tenha\nhomenageado ato de governo local, em detrimento da legislação\nfederal, com o fim de viabilizar a admissibilidade do Recurso\nEspecial pela alínea \"b\" do inciso III do art. 105 da CF/1988.\nIncide, pois, o óbice enunciado na Súmula 284 do STF.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:014937 ANO:2003 UF:MG","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO -\nEXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<REsp 1696774>>-MG, <<AgInt no AREsp 1166688>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a3d9c3878416f1fb16dd3eb7feec9a22171b5e2dd13e5146ca1236499cca5e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}