{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64086,"origem":"stj","sha256_origem":"5d8832251e9c02106507091e62034124721fc6d4bffc23ffd66eb70abc6a47ec","registro_original":{"id_fonte":"000878427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451645","numero_registro":"202303167948","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADE. OAB.\nNATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.\n1. A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem\nnatureza jurídica tributária. Inteligência do art. 46, parágrafo\núnico, da Lei 8.906/1994, e do RE 1.182.189/BA, redator para o\nacórdão Min. Edson Fachin.\n2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art46"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00046 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ANUIDADE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<EREsp 463258>>-SC, <<EREsp 503252>>-SC,\n         <<EREsp 449036>>-SC\n   STF - [[RE 1182189]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/458527d8-d473-46d4-8ea8-d39d54348762/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fb5b127c97ae3e66cf731adf0b4f49fac2c6c7d2f2d01f4ee5595e7e53e2d133","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}