{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6409,"origem":"stj","sha256_origem":"5b9529b6001f3675018f3cd0cee4c49160f10f06b9e4f68c53fdc03575343ec4","registro_original":{"id_fonte":"000819444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162853","numero_registro":"202200908728","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO\nE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\nDA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E\nADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO\nPROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTA\nDE FORMA NÃO INDIVIDUALIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILICITUDE DAS\nPROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Sob tal contexto, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a\npossibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão\ncautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das\npeculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de\nrazoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais\nadequada.\nIII - Na hipótese, parece-me consentâneo com os princípios da\nrazoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção das\nmedidas cautelares impostas, as quais foram estabelecidas de maneira\nsuficiente ao fim visado, qual seja, garantir a efetividade do\nprocesso penal. Ademais, as medidas impostas ao agravante, se\namoldam perfeitamente à hipótese e revela-se prematura a revogação\ndas mesmas, que poderão ser revistas por ocasião de eventual\nsentença condenatória.\nIV - Quanto à específica alegação no sentido de que a medida\ncautelar de monitoramento eletrônico foi imposta de forma\nindiscriminada, não de forma individualizada, mas com uma\nfundamentação padrão aplicável em desfavor de todos os investigados,\nressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg. Tribunal de\norigem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder\na tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.\nV - No que concerne à alegação de ilicitude das provas, aduzindo que\nhouve a indevida violação de correspondências por parte dos agentes\npoliciais, neste ponto, o presente recurso não comporta\nconhecimento, pois verifica-se que tal pedido não foi conhecido pelo\neg. Tribunal de origem por se tratar de supressão de instância,\nrazão pela qual também fica impossibilitada esta Corte de proceder a\ntal análise, sob pena de indevida supressão de instância.\nVI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ca42591a56449977d5d60616684858c795adf89fd271acb22a54c3e42136e73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}