# Registro público: TRF6 — 00180168920144013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13e5dbd1bff87a4a2e4a524db62fe980f188c45b545f659738ee6b90492c03a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-20
- **Último ato com data válida:** 2021-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-03** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2021-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9) | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-20T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2017-03-31T15:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2017-04-03T14:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2017-04-06T09:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2018-11-16T14:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2018-11-20T13:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2018-11-22T14:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2019-02-18T13:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2019-03-01T07:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-04-09T11:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-30T10:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-20T18:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-10T14:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-15T12:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-20T20:26:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2017-03-24T12:24:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2017-04-06T09:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2018-11-16T16:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2018-11-22T14:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2019-02-27T10:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}}
- 2019-03-01T06:50:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-04-16T10:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-12T14:45:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2021-03-16T20:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-26T09:30:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-04-09T14:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-13T15:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T14:49:51.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-05-04T14:51:51.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-07-14T14:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T14:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T17:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-10T12:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-24T15:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-03T17:07:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-03T17:24:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-11-03T17:40:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)
- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-03 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-03 no assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00896938520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326946/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6104, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Gabinete 02
- [TRF2 — 50461874020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683892/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 6104, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPA — 08004505220198140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597635/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TRF6 — 00525101720134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760905/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Gabinete 03
- [TRF6 — 00526886820104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745333/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Gabinete 03
- [TRF5 — 00005020620184059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632299/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Desemb. Fed. Élio Wanderley
- [TRF5 — 00082269820168060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594971/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Desemb. Fed. Manoel Erhardt
- [TRF5 — 05003168720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa
- **SHA-256 do registro documental:** 13e5dbd1bff87a4a2e4a524db62fe980f188c45b545f659738ee6b90492c03a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)