# Registro público: TJPE — 00000031120198173050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f420d9d2be047012d10f4e89e15a806f86de215b070102afe4d1097dc16c7405

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-03
- **Último ato com data válida:** 2021-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-07** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-03T10:53:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-03T10:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-18T12:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-20T09:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-23T09:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-23T09:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-25T21:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-05-25T21:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-25T12:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-25T12:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-07T11:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-07T11:49:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2021-04-07T11:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-08T09:32:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-08T09:12:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-26T13:48:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-07T11:49:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-07 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000040220208173360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737462/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPE — 00000307120208173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161002/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TRT10 — 00001877620205100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRE-PA — 00000305920196140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161085/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS / 70ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000107320156140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160942/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS / 49ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001577320208080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160354/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJAP — 00032244520248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159991/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJRR — 08015096220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159578/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS / VARA CÍVEL 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** f420d9d2be047012d10f4e89e15a806f86de215b070102afe4d1097dc16c7405
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)