{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64104,"origem":"stj","sha256_origem":"a2832adef68f29d5d4fbbf3fd83926a6c1d284755405a51a39f35fc3b38d4b5b","registro_original":{"id_fonte":"000877380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3899","numero_registro":"202304507820","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM\nPERÍODO QUE ANTECEDEU O LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A Turma Recursal concluiu ser devido o pagamento de adicional de\ninsalubridade retroativo às requerentes, desde seu ingresso no\ncargo, função, e local de trabalho, respeitada a prescrição\nquinquenal.\n2. Não é preciso o reexame do contexto fático-probatório dos autos\npara que se conclua que o entendimento está em confronto com a\njurisprudência do STJ, segundo a qual não cabe pagamento de\nadicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a\nformalização do laudo comprobatório.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/25e6305f-654d-485f-ab10-f775a0bac1b5/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afe08638d85592309ee2e031824e7a6f58869968bb8fd32e7daf56989f7a1f93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}