{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64106,"origem":"stj","sha256_origem":"5bed3ab9498d95ff5dd833bc081e38537fd7f45f87c88c79ff4a864e1b9032b6","registro_original":{"id_fonte":"000877383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3892","numero_registro":"202304562860","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE\nDE UNIFORMIZAÇÃO EM RAZÃO DA SÚMULA 42/TNU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO\nSOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n1. Cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao\nSTJ quando \"a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em\nquestões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência\ndominante no Superior Tribunal de Justiça\" (art. 14, § 4º, da Lei\n10.259/2001).\n2. No caso, a TNU não conheceu do Recurso, ao fundamento de que a\nanálise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na\nvia eleita, o reexame de matéria de fato. Assim, o não\npronunciamento quanto ao mérito da controvérsia impede o seguimento\nao presente feito. Precedentes do STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/25e6305f-654d-485f-ab10-f775a0bac1b5/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f28878b0c11bb956540cbfd357baabebe3da37043e95b4964ea6ca248a94354b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}