{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64111,"origem":"stj","sha256_origem":"9f258d77258f682170f41d6ce1b658cff4977ccf8ab1c138c0cb2212ea6a3622","registro_original":{"id_fonte":"000877409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"186206","numero_registro":"202200494932","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. DANO DE\nÂMBITO NACIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR.\n1. De acordo com a jurisprudência do STJ, conforme o art. 93, II, do\nCódigo de Defesa do Consumidor, \"sendo o suposto dano nacional, a\ncompetência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito\nFederal, a critério do autor\" (CC 126.601/MG, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe\n5/12/2013).\n2. A circunstância de existir ação penal em curso noutro juízo,\nrelativa aos mesmos fatos objeto da ação de improbidade, não\njustifica, só por si, o deslocamento da competência, uma vez que \"O\nSuperior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas\ncível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos\ncasos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência\ndo fato ou inocorrência de autoria\" (REsp n. 1.186.787/MG, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014).\n3. A doutrina do foro non conveniens não pode afastar, no caso\nconcreto, a prerrogativa legal de a parte autora escolher entre o\nDistrito Federal e a capital de Estado federado, em foro de eleição.\n4. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente para\nprocessar e julgar a subjacente ação de improbidade o Juízo da 3ª\nVara Cível de Curitiba/PR (suscitado).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido\no Sr. Ministro Humberto Martins, conhecer do conflito para declarar\ncompetente o Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba, o suscitado, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco\nFalcão, Herman Benjamin (voto-vista), Mauro Campbell Marques e\nBenedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art93","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17_par4","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00002","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00093 INC:00002","LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:00017 PAR:0004A\n(ALTERADA PELA LEI 14230/2021)"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO DE ÂMBITO NACIONAL - COMPETÊNCIA\nCONCORRENTE)\n STJ - <>-DF, <>-DF,\n <>-MG\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - AUTONOMIA ENTRE AS\nINSTÂNCIAS)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-DF, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/25e6305f-654d-485f-ab10-f775a0bac1b5/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f3233aa20095b8a091ebee38025a8b7b6c716584976f4f95cdd20ae32b5d281f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}