{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64114,"origem":"stj","sha256_origem":"2afa36b1b5d47e81d0bba87ed0a56427a7e99b025740f37e592a31b5af705201","registro_original":{"id_fonte":"000877612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6087","numero_registro":"201702001605","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. ADMISSÃO DE FATO\nINEXISTENTE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO RESCISÓRIA\nPROVIDA.\nI - O art. 966, § 1º, do CPC/2015 dispõe que há erro de fato quando\na decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar\ninexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em\nambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre\no qual o juiz deveria ter-se pronunciado.\nII - No caso, na decisão rescindenda, o Ministro relator aplicou o\nentendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento\ndo Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.401.560/MT,\nno qual firmou a tese quanto à necessidade de devolução dos valores\nrecebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada,\napesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da\nboa-fé dos segurados.\nIII - Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o pedido de\nconcessão de tutela antecipada foi indeferido, sendo a matéria\ncontrovertida nos autos apenas acerca da existência ou não de\nmá-fépor parte da segurada.\nIV - Assim, o erro de fato em que incorreu a decisão rescindenda, ao\nadmitir fato inexistente, qual seja, o deferimento de tutela\nantecipada, refere-se à questão acerca da qual a decisão rescindenda\nnão necessariamente deveria ter-se pronunciado, de modo que, nos\ntermos do § 1º do art. 966 do CPC/2015, fica autorizada a rescisão\nda decisão transitada em julgado.\nV - Judicium rescidens: houve erro de fato, visto que a decisão\nrescindenda admitiu fato inexistente consubstanciado na existência\nde tutela antecipada deferida.\nVI - Judicium recissorium: conhecer do Agravo em Recurso Especial n.\n200.297/RS, para negar provimento ao recurso especial do INSS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar procedente a ação rescisória, para conhecer do AREsp\n200297/RS e negar provimento ao recurso especial do INSS, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO\n- DEVOLUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1381734>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 979),\n         <<AgInt no AREsp 1756037>>-DF,\n         <<AgInt na PET no REsp 1866012>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/25e6305f-654d-485f-ab10-f775a0bac1b5/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3a05340a870120ec533547135f04dc37351b70c1cc53dc9026cf1fabea1f4cc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}