{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64117,"origem":"stj","sha256_origem":"b2f6118805e24a96c8d5e6f435fbe81c7ac7d84ce094c5e9b424dfbaa96f44f1","registro_original":{"id_fonte":"000877915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955655","numero_registro":"202102592245","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-20","data_publicacao":"2024-07-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS.\n1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.955.655/RS E RESP\n1.956.946/RS. ADMISSÃO.\n1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese\ncontrovertida: \"Legitimidade passiva da concessionária de energia\nelétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute\nsobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a\nrespeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas\nanuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.\"\n2. Recurso Especial submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes\ndo CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, acolher\nproposta pela adequação da redação do tema 1148; desafetar os\nRecursos Especiais ns. 1960255/RS, 1964456/RS e 1959623/RS; afetar\nos Recursos Especiais ns. 1955655/RS e 1956946/RS; e determinar a\nsuspensão de todos os processos que tratam do tema já na primeira\ninstância, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,\nocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00006 ART:01037 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ENERGIA ELÉTRICA - CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1953260>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1834276>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1949788>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1956336>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1810713>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1960959>>-RS","tema":"Tema Repetitivo 1148\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/25e6305f-654d-485f-ab10-f775a0bac1b5/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"84111cc1889c61ee51fecc1e916eee5545b96690c047eb380fe8f99c5e401c96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}