{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64125,"origem":"stj","sha256_origem":"c449328887b848abf2e6f22ad5724fb98c0985348358f98eca1a279e0cdad094","registro_original":{"id_fonte":"000877285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970437","numero_registro":"202102999641","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-25","data_publicacao":"2024-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 116, III,\nDO CÓDIGO PENAL NO CASO CONCRETO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO\nACOLHIDO.\n1. Conforme se depreende da leitura da Queixa-Crime, os fatos\ndenunciados pela Querelante datam de 2014.\n2. O inciso III do art. 116 do Código Penal foi incluído pela Lei\n13.964/2019, com vigência em 23.1.2020.\n3. O dispositivo acima mencionado previu nova hipótese de suspensão\nda prescrição da pretensão punitiva, que é norma de natureza penal\nmais gravosa em face da pessoa acusada.\n4. A norma penal posterior mais gravosa não se aplica ao caso dos\nautos, pois os fatos imputados aos acusados são anteriores à entrada\nem vigor.\n5. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para excluir do acórdão\nembargado a referência feita ao art. 116, III, do Código Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/bd1e1c89-17de-4de3-8d44-14e21fe9d2ac/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35bc409b30b3f53587c5bf5a516de36c672db32f6fcf85bb7ca673c58db1851c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}