{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6413,"origem":"stj","sha256_origem":"7d94f2f3800e5f2080ca8ce038f09d8891e21c8c5eff2f3f2297194aa2f6f3de","registro_original":{"id_fonte":"000816225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161606","numero_registro":"202200647957","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES\nTENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULUM\nLIBERTATIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.  ART.\n312 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a\ndecisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do\nCódigo de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete\nsumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a\npossibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente\ninadmissível, procedente ou improcedente.\n2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza\nabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu\nrepresenta para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e\n315 do CPP).\n3. As circunstâncias apresentadas pelo Magistrado de origem\nevidenciam a presença de motivação idônea, baseada em elementos\nconcretos dos autos, para justificar a custódia preventiva do réu,\ndiante do modus operandi empregado pelo agente, o que revela\neventual e atual risco à integridade da vítima.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art557","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00557","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 INC:00020"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ\n(PERICULOSIDADE DO AGENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<HC 417217>>-SP\n(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,\n         <<AgRg no HC 540202>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67caecad0c9bc45ebaf2ecb3e8c35ce11e8b0392755522d67a395dedde2e36f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}