{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64135,"origem":"stj","sha256_origem":"a158cb432af6c163e18c3d2268703c3b2471873386772990e05e36981ccd03b6","registro_original":{"id_fonte":"000877993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"16709","numero_registro":"202101059396","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-25","data_publicacao":"2024-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CLASSES\nPROCESSUAIS DIVERSAS. DESCABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nPRELIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos dos arts. 1.043, incisos I e II, do Código de Processo\nCivil e 266, do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar\nos acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso\nespecial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos\nem outras classes processuais.\n2. Há posicionamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que inadequada a arguição, como preliminar da ação\nrescisória, do conflito de competência, ante a ausência de previsão\nconstitucional, bem como pela inaplicabilidade do princípio da\nfungibilidade.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião\nReis Júnior  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/bd1e1c89-17de-4de3-8d44-14e21fe9d2ac/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76b742f9b738fc3d2401178a6439d4caf17ceae7797e7ce12ad4cdfd93c33904","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}