# Registro público: TJCE — 30145437220248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641395/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641395.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f65069a90a65070f3ba21f74a1e7a0f36912cbff756b6ec53f20d7982914af08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-15** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2024-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-08** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2024-06-28** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-06-28** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-19T08:20:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-07-20T00:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-18T19:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-20T00:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-18T19:56:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-28T16:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-20T00:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-18T20:49:58.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-07-15T10:56:15.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2024-06-28T16:28:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-07-08T22:07:05.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2024-06-28T15:53:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-07-10T08:50:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f65069a90a65070f3ba21f74a1e7a0f36912cbff756b6ec53f20d7982914af08.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-18 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-19 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-28 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-08 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-15 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:11:34\.757479366Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240618000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f65069a90a65070f3ba21f74a1e7a0f36912cbff756b6ec53f20d7982914af08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 09231342320238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198601/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / CAPITAL 25 VARA CIVEL
- [TJCE — 30086723020258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266488/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA
- [TJSC — 50269313720238240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800629/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- [TRF2 — 51147955620234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633083/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TRF3 — 50018772420254036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440862/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 26ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [TJCE — 30069757120258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664703/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA
- [TJCE — 30034536720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631035/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 15184
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00004969820253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691125/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 15184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1662ca67a944a6bfb6ebfb8b5af4bad8150101196c415fdbddfde466299c1e2
- **SHA-256 do registro documental:** f65069a90a65070f3ba21f74a1e7a0f36912cbff756b6ec53f20d7982914af08
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 30145437220248060001 no TJCE está identificado por “Habeas Data Cível”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f65069a90a65070f3ba21f74a1e7a0f36912cbff756b6ec53f20d7982914af08
- **SHA-256 do comentário:** cb2a0c44b9f29ceffe459b011d77cc6ecbb91b3ac8b9f4d5bcf4d5f04271886b