# Registro público: TJSP — 00304086320028260564

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea4d00a3e49c2de9977f895b501507fc7fca0af78e97bc4ccfa9db93fe5798a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-03
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-06-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-07-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2004-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-11-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-01-04T09:38:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-03-15T22:31:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-05-02T16:34:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-02T16:34:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-10-21T17:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-25T10:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T17:01:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-04T15:38:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-14T15:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-23T15:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-17T16:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-01T12:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-05T15:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-14T17:02:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-02T16:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T14:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-20T14:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-31T16:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-15T07:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-22T19:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-29T12:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-03T16:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-07T17:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-21T10:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-29T10:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641553.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea4d00a3e49c2de9977f895b501507fc7fca0af78e97bc4ccfa9db93fe5798a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-06 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-07-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:15:56\.982590247Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-09\-25T17:00:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ea4d00a3e49c2de9977f895b501507fc7fca0af78e97bc4ccfa9db93fe5798a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 05423512520008260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646374/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 12 CIVEL DE CENTRAL
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 01156557020078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/646147/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00304086320028260564 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea4d00a3e49c2de9977f895b501507fc7fca0af78e97bc4ccfa9db93fe5798a7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea4d00a3e49c2de9977f895b501507fc7fca0af78e97bc4ccfa9db93fe5798a7
- **SHA-256 do comentário:** cd5f84c66adc03bd9c6e585e2ce74986b1fdf4dff59832df4f6d611680eae1dc