{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64159,"origem":"stj","sha256_origem":"088d4374e4db950af74da3fd42991cb146efb1ad1a8b23e4082f9c37c8d37b50","registro_original":{"id_fonte":"000878085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"16036","numero_registro":"202302188488","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-06-25","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. NOTÍCIA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DE\nDELITOS A DESEMBARGADOR. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO\nMAGISTRADO. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES POR OUTRAS AUTORIDADES\nCOM FORO POR PRERROGATIVA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA\nDE ELEMENTOS CONCRETOS PASSÍVEIS DE EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE\nDEPUTADO FEDERAL NOS DELITOS NOTICIADOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA\nPARA A JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\n1. Verifica-se que o magistrado contra quem foi apresentada a\npresente notícia-crime não mais ocupa o cargo de Desembargador do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois foi aposentado, a\npedido, circunstância que faz cessar a competência do Superior\nTribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito.\nPrecedente.\n2. Registre-se que, apesar de o agravante mencionar o possível\nenvolvimento de outros desembargadores nos fatos narrados, não\napresentou elementos probatórios passíveis de comprovar suas\nalegações, razão pela qual é impossível a manutenção do feito nesta\nCorte Superior de Justiça. Precedente.\n3. Da mesma forma, é inviável a remessa dos autos ao Supremo\nTribunal Federal, pois não há, nas peças processuais que instruíram\na notícia-crime, elementos concretos que indiquem eventual prática\nde crimes por deputado federal, sendo insuficiente a mera menção ao\nseu nome ou a sua hipotética vinculação aos crimes em apuração.\nPrecedente.\n4. Ainda que assim não fosse, da leitura da notícia-crime\napresentada, constata-se que os fatos imputados pelo agravante a\ndeterminado deputado federal teriam ocorrido antes do início de seu\nmandato, e não se referem ao cargo atualmente por ele ocupado,\ninexistindo justificativas para o envio do feito à Suprema Corte.\nPrecedente.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESEMBARGADOR - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DECLÍNIO DE\nCOMPUTAÇÃO)\n   STJ - <<Inq 1420>>-DF\n(COMPETÊNCIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EVIDÊNCIAS)\n   STF - [[Pet 7716]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/bd1e1c89-17de-4de3-8d44-14e21fe9d2ac/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55223f6cf4a69d18701d021c1733e9c022aef1cec10dde77d6bd14d1c577808e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}