{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6416,"origem":"stj","sha256_origem":"aeeb7cd5ae919d63887119ac9cf37defe5d57a6fe87a4c2f0161a7dbeeb89185","registro_original":{"id_fonte":"000816305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982480","numero_registro":"202200215930","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FURTOS\nQUALIFICADOS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO.\nPLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.\nINVIABILIDADE. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ADEMAIS,\nO AGRAVANTE É REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do concurso\nmaterial entre os delitos de furto, consignando estarem ausentes os\nrequisitos necessários à continuidade delitiva. No caso, modificar\nessa conclusão, a fim de analisar a pretensão recursal de\nreconhecimento da continuidade delitiva, exigiria, necessariamente,\no reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso\nem âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7\ndesta Corte. Precedentes.\n2. Ademais, a continuidade delitiva, conforme entendimento fixado\npor este Tribunal Superior, não é reconhecida aos criminosos\nhabituais ou reincidentes. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1595833>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1633461>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1501820>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1793057>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ddc3c0004415221e25789b54a405bc0722023dc3d42458e92a725088b14f7031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}