{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64162,"origem":"stj","sha256_origem":"0a710dec195d0790ab12316c47eae99eee17b8bd6ae3478025fc5e4a6cb9f27e","registro_original":{"id_fonte":"000878088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041432","numero_registro":"202203795026","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-06-25","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nREESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIQUIDAÇÃO. TEMA N. 913 DO STF. AUSÊNCIA\nDE REPERCUSSÃO GERAL.\n1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso\nExtraordinário com Agravo n. 968.574/MA, sob a sistemática da\nrepercussão geral, assentou que \"a questão da extinção do direito à\nincorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na\nremuneração do servidor público cuja carreira tenha passado por uma\nreestruturação de vencimentos em período posterior à conversão do\npadrão monetário (Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV),\nnos termos da jurisprudência fixada no Recurso Extraordinário\n561.836, Tema n. 5, tem natureza infraconstitucional, e a ela se\natribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do\nprecedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe\n13/03/2009\" (Tema n. 913 do STF).\n2. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não\né possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em\nque definida a ausência de repercussão geral.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/bd1e1c89-17de-4de3-8d44-14e21fe9d2ac/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55cb76f44cfc1c8756793ad0f3984f23ba2ced8e1586c148c0870c13066b4da2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}