# Registro público: STJ — 1586577

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-25
- **Publicação:** 2024-06-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64164.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 689eeddc7a07a4ea63a438b1e6fa41d8de2f82c7f1c41696c731e40f320a449f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

inAGRAVO INTERNO NO ARE NO RE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EAREsp 1.586.577/RJ. ARE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015.
ERRO GROSSEIRO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu
do Agravo em Recurso Extraordinário
- **Item 2 (texto oficial):** Segundo, o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que
nega seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de Agravo Interno, sendo
inadmissível o Agravo em Recurso Extraordinário, dirigido ao STF.
- **Item 3 (texto oficial):** O STF e o STJ têm jurisprudência pacífica no sentido de que a
interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou
seguimento ao Recurso Extraordinário configura erro grosseiro,
inviabilizando o conhecimento da irresignação.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

inAGRAVO INTERNO NO ARE NO RE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EAREsp 1.586.577/RJ. ARE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A RE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015.
ERRO GROSSEIRO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu
do Agravo em Recurso Extraordinário
2. Segundo, o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que
nega seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art.
1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de Agravo Interno, sendo
inadmissível o Agravo em Recurso Extraordinário, dirigido ao STF.
3. O STF e o STJ têm jurisprudência pacífica no sentido de que a
interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou
seguimento ao Recurso Extraordinário configura erro grosseiro,
inviabilizando o conhecimento da irresignação.
4. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.