# Registro público: TRF4 — 50017349720164047207 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Tubarão - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641660/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641660.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** afe2c67cf7b0d1729cb06a51a9bc4534daaf787f14d739e1f004c6676a50de6f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-15 - **Último ato com data válida:** 2017-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-25** — Petição (TPU 85) > **2017-05-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-05-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-05-05** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2017-05-04** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2017-05-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-05-04** — Petição (TPU 85) > **2017-05-03** — Confirmada (TPU 12283) > **2017-03-31** — Confirmada (TPU 12283) > **2017-03-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desobediência ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-25T17:33:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-04T13:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-05-04T13:37:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-15T15:52:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-12T19:42:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-24T16:43:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-24T14:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-11-23T15:06:44.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2016-11-23T15:04:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-06T14:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-07-15T14:12:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-27T15:10:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-26T17:20:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-20T19:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-04-18T15:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-04-18T15:30:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-15T17:25:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2017-05-29T15:51:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-05-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2017-05-05T16:07:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-05-05T16:06:51.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - 2017-05-04T18:48:42.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2017-05-04T13:38:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2017-05-03T15:39:50.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2017-03-31T16:58:30.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-12-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-12-06T14:14:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-12-06T12:41:06.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-11-24T16:44:21.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947) - 2016-11-24T16:38:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-24T14:44:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-11-24T13:46:04.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-11-22T14:21:53.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - 2016-11-14T14:25:12.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-10-04T14:05:27.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-10-01T10:53:05.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281) - 2016-04-27T15:10:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-04-20T14:52:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2016-04-19T15:37:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afe2c67cf7b0d1729cb06a51a9bc4534daaf787f14d739e1f004c6676a50de6f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-04-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-23 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-04 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-05-04 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T23:51:46\.766089818Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160415172529 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: afe2c67cf7b0d1729cb06a51a9bc4534daaf787f14d739e1f004c6676a50de6f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50010969320184047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Tubarão - [TJMS — 00002954320228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3572 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 1ª Vara - [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 1ª Vara - [TRF4 — 50495296120184047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 22ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50015719420144047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 5ª Vara Federal de Blumenau - [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM - [TJSP — 15027759620198260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 04 CRIMINAL DE OSASCO - [TJSP — 01112455320058260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Tubarão / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50017349720164047207 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Tubarão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** afe2c67cf7b0d1729cb06a51a9bc4534daaf787f14d739e1f004c6676a50de6f - **SHA-256 do comentário:** e2f0d84f2af5113321dde2f6b38b842da9df66520d39c48a45777e2209b85598