{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6417,"origem":"stj","sha256_origem":"71219df2ad4754c2d190b432c73ded323c45f8b25b59b5f8840af5ab3fa011ee","registro_original":{"id_fonte":"000816306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720369","numero_registro":"202200233672","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.\nPREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA\nDAS VÍTIMAS. DESABONO JUSTIFICADO DO VETOR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO NORMAL AO TIPO PENAL. RESTRIÇÃO DA\nLIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO CONSIDERADO LONGO. POSSIBILIDADE.\nREVISÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO FOI LONGA.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO\nSUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIORES\nREPROVABILIDADE E GRAVIDADE DOS COMPORTAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não procede a alegação da defesa de nulidade do processo por não\nter havido a intimação pessoal da Defensoria Pública, pois, conforme\nasseverado pelo Tribunal impugnado, soberano na análise do contexto\nfático-probatório dos autos, a Defensoria Pública foi intimada pelo\nportal eletrônico para a apresentação das alegações finais. Diante\ndesse cenário, não verifico a nulidade arguida, pois esta Corte\nSuperior é firme no entendimento de que, nos processos eletrônicos,\na intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos\nautos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da\nintimação eletrônica.\n2. Ainda que fosse possível a revisão do contexto fático-probatório\ndos autos para se conferir se houve ou não a consulta eletrônica\npela Defensoria Pública, foi demonstrada a inocuidade do ato\nprocessual supostamente viciado, sendo inviável o reconhecimento da\nnulidade, justamente porque ficou consignada a ausência de prejuízo\nà defesa pela reabertura do prazo para a apresentação das alegações\nfinais. Nesse tear, não tendo sido demonstrado o dano ao direito de\ndefesa dos réus, e tendo as alegações finais sido apresentadas, não\nhá como se reconhecer a aventada nulidade do processo.\n3. Quanto à dosimetria da pena, no que se refere à elevação da\npena-base em razão da negativação das circunstâncias do delito pelo\nfato de o crime ter sido cometido no interior da residência, não há\nque se falar em fundamentação desarrazoada para o desabono de tal\nvetor, pois este Tribunal Superior é firme no sentido de que o roubo\ncometido no interior da residência das vítimas possui gravidade\nmaior do que o normal, visto que se trata do local onde as pessoas\nse sentem seguras e protegidas.\n4. Outrossim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na negativação\ndas consequências do delito, pois foi constatado pelo acórdão\nimpugnado que a vítima Eva sofreu em demasia por ter de tolerar ver\nseu filho ensanguentado por cortes com facões e sua neta de menos de\n1 ano de idade ter uma arma de fogo apontada para sua cabeça,\nhorrores ocorridos durante o crime, que foram suficientes para\nimpedi-la de conseguir retornar à sua casa, apesar dos 20 anos\nlevados para a construção da residência de sua família. Já o\nofendido Carlos também ficou abalado psicologicamente acima do\nnormal ao delito em questão, visto que, além de ver sua família sob\nrisco de morte dentro de sua própria casa, sofreu lesões corporais\ncometidas com o uso de um facão, o que feriu sua orelha e suas\ncostas. Diante de tais fatos, não se pode considerar que os abalos\nemocionais sofridos por ambos, no caso, são meros desdobramentos\ncomuns ou meras elementares do tipo penal, mas, sim, elementos\nsuficientes para majorarem a pena-base.\n5. Nos moldes da orientação desta Casa, \"para o reconhecimento da\ncausa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do\nCódigo Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser\nrelevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada\ncriminosa\" (AgRg no HC n. 23.301/MS, relator Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019).\n6. No caso, destacaram as instâncias de origem que a restrição à\nliberdade das vítimas, as quais ficaram sob a mira de armas de fogo\ne armas brancas, foram presas e amordaçadas e, a todo momento,\nameaçadas de morte, ocorreu por tempo considerado longo, não havendo\nque se falar, portanto, em violação da legislação federal\ninfraconstitucional.\n7. Ademais, alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de\nque a restrição à liberdade das vítimas se deu por longo espaço de\ntempo, demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado na via estreita do habeas corpus.\n8. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que \"o\naumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente\npara a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes\"\n(Súmula n. 443/STJ).\n9. Na hipótese, o acréscimo está devidamente ancorado em\ncircunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e\ncom indicação da maior reprovabilidade da conduta dos agentes, de\nmodo que tal exasperação não se deu meramente pelo número de\nmajorantes presentes, mas pelas peculiaridades do caso. Na hipótese,\ndemonstrou-se que os agentes, invadindo a residência das vítimas, as\nmantiveram sob a mira constante de arma de fogo e de facões, tendo\nagredido fisicamente um dos ofendidos com uma faca, além de terem\napontado a arma de fogo para a cabeça de uma criança menor de um ano\nde idade e amordaçado e prendido as vítimas. Tais circunstâncias do\ncaso concreto notadamente demonstram maior reprovabilidade da\nconduta dos agravantes e autorizam a aplicação da fração eleita\n(5/12) para a terceira fase da pena, quantum que há de se considerar\nproporcional à gravidade do crime.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000443","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00157 PAR:00002 INC:00005","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n***** LPE-06 LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA TÁCITA -\nAPLICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA)\n STJ - <>-SC,\n <>-AL\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - GRAVIDADE DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA E IDÔNEA - CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA\nVÍTIMA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n STJ - <>-SP\n(ROUBO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE\nAUMENTO DE PENA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.)\n STJ - <>-MS,\n <>-SC,\n <>-SP\n(ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO\nPENAL - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SÚMULA 443/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-MS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4cacac0217f919349210ab0383ea6315297dc210935528b0ee840c9871a8749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}