# Registro público: TJGO — 00019734920168090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara Cível
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641725/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba2e75f11a6d4d6874900c4b9239316990ffab488b46d7cfc8a34c5f97e69230

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-25** — Remessa (TPU 982)
> **2019-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-08-31** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Financiamento de Produto | Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2017-07-21T17:42:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2017-07-21T17:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2017-07-24T16:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-04-19T09:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-04-23T13:04:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-04-23T14:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-08-29T15:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-10-08T09:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2019-03-25T15:11:43.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-03-23T12:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2017-07-21T17:42:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2017-08-18T15:17:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2017-08-18T15:17:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-04-19T16:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-04-19T16:09:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-08-10T18:25:05.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-08-10T18:25:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-08-10T18:25:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-08-31T17:14:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-08-31T17:14:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2018-09-27T10:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2019-03-25T15:11:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-03-23T12:38:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-05-19T23:50:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-05-19T23:50:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-05-19T23:50:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}
- 2020-06-09T12:00:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11411", "nome": "9ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7773)
- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba2e75f11a6d4d6874900c4b9239316990ffab488b46d7cfc8a34c5f97e69230.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Financiamento de Produto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-10 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-29 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:30\.321000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba2e75f11a6d4d6874900c4b9239316990ffab488b46d7cfc8a34c5f97e69230

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07681209120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289043/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7773, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08046357120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7773, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000325920268172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441256/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7773, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJMG — 00700517420118130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422373/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7773, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50150703120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716090/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7773, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJPE — 00000100920268172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852480/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7773, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJPE — 00000051320218172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/951323/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7773, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJGO — 00099471020068090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706305/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7773
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara Cível / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 335 autoriza a consignação quando o credor não puder, não quiser receber o pagamento ou não comparecer para recebê-lo no lugar, tempo e forma convencionados; quando o credor for desconhecido, declarado incapaz ou residir em lugar incerto; havendo dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento; ou quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. Fora dessas hipóteses, o devedor que simplesmente deixa de pagar por conta própria continua em mora.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As hipóteses do art. 335 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b41137e2a37c33982adb5de2bc8752f6209e875ba963b0b763de38b4224d81e
- **SHA-256 do registro documental:** ba2e75f11a6d4d6874900c4b9239316990ffab488b46d7cfc8a34c5f97e69230
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a11ba878e9e11286b97fbba6ad75767505a7eaece1b1de5db8eacdd8a17a1f66
- **SHA-256 do registro documental:** ba2e75f11a6d4d6874900c4b9239316990ffab488b46d7cfc8a34c5f97e69230
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019734920168090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Financiamento de Produto | Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba2e75f11a6d4d6874900c4b9239316990ffab488b46d7cfc8a34c5f97e69230.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba2e75f11a6d4d6874900c4b9239316990ffab488b46d7cfc8a34c5f97e69230
- **SHA-256 do comentário:** 62db5f44bc478b9a07698fb807161c8c8ad311aa2cb27091c9876c96619fd7e2
