{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64173,"origem":"stj","sha256_origem":"3c8446c20930eaf061dfbf539edf743a56e9ed37e744da77ed3db1020feba809","registro_original":{"id_fonte":"000878432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO na ProAfR no REsp REsp","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2035284","numero_registro":"202203400788","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-19","data_publicacao":"2024-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Senhora Presidente, apresento Questão de Ordem no intuito de\nsubmeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a\nser dirimidas no Tema 1.242.\nOs Recursos Especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e\n2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da\ncontrovérsia:\nDefinir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para\npromover a execução dos honorários advocatícios.\nContudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos\nnão dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu\nadvogado para promover a execução de honorários advocatícios.\nNos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de\nfixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez\nem patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes\ninterpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram\nconhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria\nlegitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o\nvalor dos honorários sucumbenciais.\nCom efeito, no REsp 2.035.052/SP, o Tribunal Regional Federal da 3ª\nRegião decidiu que \"o agravo de instrumento manejado se mostra\ninadmissível, em razão da ilegitimidade do recorrente e da ausência\nde interesse recursal, o que impunha o não conhecimento de referido\nrecurso, tal como levado a efeito pela decisão agravada. Conforme\nprescreve o art. 18 do CPC/2015, 'ninguém poderá pleitear direito\nalheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento\njurídico'\" (fl. 176).\nNo REsp 2.035.262/SP, consta no acórdão recorrido que \"a verba\nhonorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao\nadvogado, de modo que somente ele é quem detém legitimidade e\ninteresse recursal, não tendo a parte autora experimentado qualquer\nprejuízo com a decisão agravada\" (fl. 148). O mesmo fundamento foi\nadotado no aresto impugnado pelo REsp 2.035.284/SP (fl. 111).\nPor fim, no REsp 2.035.272/SP, a Corte de origem afirmou que \"apenas\no advogado (não a parte autora) tem legitimidade ativa para\npostular a verba honorária\" (fl. 169).\nAssim, a matéria levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça\né mais abrangente, não se limitando ao debate acerca da\nlegitimidade para a execução de honorários sucumbenciais. Alcança a\npossibilidade de a própria parte atuar em juízo em benefício do seu\nadvogado, postulando a condenação ou a majoração do valor dos\nhonorários, inclusive pelos meios recursais adequados.\nDiante do exposto, proponho:\na) adequar o tema afetado de n. 1.242 para que tenha a seguinte\nredação: \"Definir se há legitimidade concorrente da parte e do\nadvogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários\nadvocatícios sucumbenciais\";\nb) ratificar a determinação de suspensão do trâmite de todos os\nRecursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda\ninstância que tratem exclusivamente de honorários nos termos\ndelimitados (art. 1.037, II, do CPC); e\nc) comunicar esta decisão aos Ministros da Corte Especial do\nSuperior Tribunal de Justiça, ao Núcleo de Gerenciamento de\nPrecedentes (NUGEP) desta Corte, aos Presidentes dos Tribunais\nRegionais Federais e dos Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de\nUniformização.\nÉ como voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, em questão\nde ordem, adequou o tema 1.242 do STJ, para que tenha a seguinte\nredação: \"Definir se há legitimidade concorrente da parte e do\nadvogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários\nadvocatícios sucumbencias. E, ainda, por unanimidade, ratificou a\ndeterminação de suspensão do trâmite de todos os Recursos Especiais\ne Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que\ntratem exclusivamente de honorários, nos termos delimitados no voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nMauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/bd1e1c89-17de-4de3-8d44-14e21fe9d2ac/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e181a621be4a9cf4691fdffd279ea857fee8e8d8a55102e3bec1753a3b7ebad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}