# Registro público: TRF5 — 00082038920044058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SREEO-Presidência - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641735.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1e73934e0d334660ae87fa1ceaff868583aa91d45a77824f49a01f148f8743e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-14 - **Último ato com data válida:** 2023-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152) > **2023-02-14** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147) > **2023-01-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) > **2023-01-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) > **2022-12-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-23** — Recebimento (TPU 981) > **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981) > **2015-10-21** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos | Competência da Justiça Federal ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-14T18:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}} - 2006-03-14T18:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-06-08T14:28:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-19T15:42:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-08-21T14:02:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2006-08-21T14:03:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2006-08-21T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2006-09-13T14:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-09-28T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2006-09-28T17:47:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2006-11-21T18:02:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2007-02-02T11:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-02-13T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2022-12-30T19:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} - 2022-12-30T19:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} - 2006-03-17T11:07:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-04-20T17:36:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2006-05-09T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2006-05-26T11:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-08-22T15:19:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2006-09-06T13:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-09-12T16:08:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2006-09-21T15:31:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2007-02-12T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2013-03-26T19:05:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-10-19T15:11:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-10-19T16:11:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-10-20T13:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2015-10-20T14:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2015-10-21T11:53:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2019-11-08T18:27:14.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2021-08-23T15:37:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2022-05-19T14:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} - 2023-01-10T00:00:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} - 2023-01-10T00:00:20.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} - 2023-02-14T00:10:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} - 2023-02-16T09:59:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} - 2023-02-16T10:00:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} - 2023-02-16T10:01:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 10653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10653) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Competência da Justiça Federal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-03-14 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-08-21 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-08-21 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-08-21 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-09-28 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-09-28 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-11-21 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2007-02-13 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-10-21 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-12-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-12-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-10-21 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:50:02\.863000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220312120054 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1e73934e0d334660ae87fa1ceaff868583aa91d45a77824f49a01f148f8743e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00082020720044058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169967/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296, 10653 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO-Presidência - [TRF5 — 00001728820244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834913/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10653 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF3 — 00000757020184036925](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566162/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OURINHOS - [TRF5 — 00082038920044058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656042/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296, 10653 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / SREEO - [TRF3 — 00011169120174036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560049/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO - [TRF3 — 00011714220174036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560020/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10653 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO - [TRT19 — 00001946620255190261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10653 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 2A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - [TRF1 — 00002338120054013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925712/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10653 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Presidência / 01ª Montes Claros ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** d1e73934e0d334660ae87fa1ceaff868583aa91d45a77824f49a01f148f8743e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)