# Registro público: TRE-GO — 06004966320166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4d4298d92ee58ce8ac291debf0717682fb18e6a53c49ed47ddeaef8f16fe16c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-30
- **Último ato com data válida:** 2016-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-30T13:54:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-30T14:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-18T15:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-30T14:45:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-01T15:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-01T15:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-06T15:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-06T15:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-31T17:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-02T16:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-07T16:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-01T15:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-01T15:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-01T15:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-06T15:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-28T15:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-02T16:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-15T19:33:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-09-30T16:59:47.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-10-26T16:49:15.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-09-30T16:59:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-06T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-06T02:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-06T02:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-12T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-17T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-26T16:49:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-29T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-31T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-03T02:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-03T02:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-06T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-07T16:43:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-07T18:15:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-08T14:17:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11561](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11561)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-30 trata do assunto oficial «Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-07 trata do assunto oficial «Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:55\.973792297Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160930135411
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4d4298d92ee58ce8ac291debf0717682fb18e6a53c49ed47ddeaef8f16fe16c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06006398120186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643327/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11561
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE DE JURISTA I
- [TSE — 06005780220236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292666/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11561
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE STF1
- [TRE-AL — 06003151820206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887450/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11561
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-GO — 06004723520166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498254/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11561
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- [TRE-AL — 06003178520206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878391/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11561
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-SE — 06004777120206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467351/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11561
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06003247220196250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4347602/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11561
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RR — 06001377420266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544672/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11561
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL