{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64181,"origem":"stj","sha256_origem":"c9904469b0522b0d31af5ec0d568b4cd947b348299c97de76e2edba45f80c65c","registro_original":{"id_fonte":"000877232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861744","numero_registro":"202303758923","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 07\nANOS, 05 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELO CRIME\nPREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II E VII, DO CÓDIGO PENAL.\nFUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA\nDE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, observa-se que a decisão que decretou a segregação\ncautelar, bem como a sentença condenatória, que condenou o agravante\nà pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias\nde reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso no artigo\n157, §2º, inciso II e VII, do Código Penal estão devidamente\nfundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nde maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da\nordem pública, seja pelo pelo modus operandi da conduta em tese\nperpetrada: \"roubo praticado por dois indivíduos, durante a manhã,\ncontra transeunte, em movimentada via pública\" - fl. 45, seja em\nrazão do risco de reiteração delitiva, uma vez que o agravante é\nreincidente específico por roubo- fl. 45.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"825a13b3b131afe1940c8a439f4820428ec1f4824acd1c98b48505f7ca549ff6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}