# Registro público: TRT4 — 00000217720135040003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641817/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641817.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 665dec0d0beab83e464483f59ce7cc850b91fedef5d5df86855a240ee4e29af9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Retenção da CTPS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Vencido/Retido | Salário/Diferença Salarial | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Indenização por Dano Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Saldo de Salário | Reconhecimento de Relação de Emprego | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-14T18:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-14T18:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-15T08:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T01:37:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-16T01:37:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-24T00:08:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-12-07T12:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-11T10:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-11T10:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-11T10:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-12T01:53:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-12-12T01:53:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-12-12T01:53:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-12-12T01:53:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-01T01:12:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-01T01:12:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-28T00:27:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-10-10T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2019-11-04T07:58:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-07-14T18:37:42.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641817.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
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- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000488820225230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13997, 14017, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT17 — 00000156920235170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13997, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT2 — 00004947920125020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854918/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13997, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT4 — 00000083620115040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 14017, 14033
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA
- [TRT4 — 00000463320125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13944, 13997
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003241620145020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001890320145020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000820220135040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/647078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13997, 14017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR