{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64182,"origem":"stj","sha256_origem":"f3e4a978d24308161294b9c4faea8263ee84ce740e2f4cd99d2db545fbe863c5","registro_original":{"id_fonte":"000877233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2501975","numero_registro":"202304014857","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO\nPREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE\nIMPOSTAS. CABIMENTO. FUGA. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIABILIDADE\nDA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO ACOLHIDO.\n1. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas da prisão é feita em caráter \"rebus sic stantibus\", estando\npermanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a\nquem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que\nformaram seu convencimento sobre o tema.\n2. Nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º, ambos do Código de\nProcesso Penal, o descumprimento das medidas cautelares diversas da\nprisão é fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva do\npaciente.\n3. \"A fuga do distrito da culpa reforça a imprescindibilidade da\nprisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal.\" (AgRg no\nRECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150680 / PE, RELATOR MINISTRO JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/02/2022)\n4. Pedido de decretação de prisão preventiva que se acolhe.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, deferir o\npedido, com determinação, nos termos do voto do Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c55dc69bb2c5c3b9025d0243c728a3547361681b05c22503ee9f201cbd9c4c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}