# Registro público: TJSC — 50016705320238240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d468c683fd1ab2557fb3078e40becca83a813c5cb207cfe4bd4fd4c08f1d5b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-25
- **Último ato com data válida:** 2023-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-05** — Mandado (TPU 985)
> **2023-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-26T14:02:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-09-25T19:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-13T20:10:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-07-25T14:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-05T17:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-07-04T08:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-29T17:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-25T18:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-05-24T13:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-12T14:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-12T11:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-04-04T13:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-04-04T07:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-26T19:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-03-25T17:17:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-11-14T11:20:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-09-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-14T17:33:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-07-05T18:27:31.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-07-04T08:02:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-29T18:19:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-05-25T18:32:57.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-05-24T13:51:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-15T17:24:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-04-12T16:12:24.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-04-05T17:22:26.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-04-04T07:56:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-04-04T07:55:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-29T19:03:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-03-29T17:01:28.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}
- 2023-03-26T19:18:06.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d468c683fd1ab2557fb3078e40becca83a813c5cb207cfe4bd4fd4c08f1d5b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-31T13:32:04\.947000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230325171741
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d468c683fd1ab2557fb3078e40becca83a813c5cb207cfe4bd4fd4c08f1d5b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50085287420208240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645514/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 50042549320218240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/639919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / Vara Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJPR — 00000279620178160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6064467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50083376720228240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSP — 15086573920198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJSP — 00000419220168260264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAJOBI
- [TJSP — 15036474320218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
- [TJRJ — 01716155020238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2629163/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50016705320238240061 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d468c683fd1ab2557fb3078e40becca83a813c5cb207cfe4bd4fd4c08f1d5b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d468c683fd1ab2557fb3078e40becca83a813c5cb207cfe4bd4fd4c08f1d5b2
- **SHA-256 do comentário:** 25f306861495592987aecccd08bbd6c0f0e88f43d8b33e4268032695cbeaa6fd