{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64184,"origem":"stj","sha256_origem":"54861e91183a14341d79994c042e39d68c8a4573e4cde966ad27fef4a7937e88","registro_original":{"id_fonte":"000877235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196299","numero_registro":"202401197360","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - No que tange ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar  que\nos prazos processuais não têm as características de fatalidade e de\nimprorrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o\njuízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.\nII - Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não\nverifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o\nconstrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as\nparticularidades da causa, na qual se apura as condutas de\norganização criminosa e lavagem de capitais, demonstrando a\ncomplexidade do feito diante da diversidade de condutas e da\npluralidade de pessoas envolvidas em práticas delitivas, 11 (onze)\nacusados; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao\nPoder Judiciário. Ademais, conforme consta dos autos, a instrução\nprocessual já foi encerrada; incidindo no caso, portanto, a Súmula\nn.º 52, STJ, segundo a qual \"encerrada a instrução criminal, fica\nsuperada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo\".\nPrecedentes.\nIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167227>>-SC, <<RHC 114958>>-CE\n(ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO\nSUPERADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 721578>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cace89fcad13a7ba15a21f75a965667e31d9701063f41b128c84f74885680501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}