{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64185,"origem":"stj","sha256_origem":"1cabcd6ee972cd798cc5b4ff680b9682950fc04cb1fa748590325ff3cc2ef7f0","registro_original":{"id_fonte":"000877236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193390","numero_registro":"202400378627","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MODUS OPERANDI. FUGA\nDO DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se encontra\ndevidamente justificada para a garantia da ordem pública, diante da\ngravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, o agravante,\ntio da vítima, teria mantido relações sexuais ao menos 06(seis)\nvezes com a sua sobrinha que possuía apenas 13 anos à época dos\nfatos - fl. 62. Ainda, segundo os autos, a vítima teria tentado\nsuicídio por algumas vezes, sugerindo transtornos emocionais\ncausados pelo crime- fl. 158, circunstâncias que evidenciam um maior\ndesvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a\nsegregação cautelar imposta.\nIII - Destaque-se, ainda, a necessidade da garantia da aplicação da\nlei penal uma vez que, conforme salientado pelo juízo de origem,\napós saber da decretação de sua prisão, o agravante teria evadido do\nlocal do delito para o Estado de São Paulo e somente foi capturado\npela Polícia Civil Paulista na data de 03 de janeiro de 2024- fls.\n196-197.\nIV - Há um risco à conveniência da instrução criminal, visto que o\nmencionado agravante é tio e padrinho da vítima, o que, dada a\nproximidade familiar, poderia comprometer a imparcialidade na coleta\nde provas.\nV- Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a\nrecomendar a manutenção de sua custódia cautelar.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 812413>>-GO, <<AgRg no RHC 190016>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 170742>>-SP, <<AgRg no RHC 157067>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 137515>>-PA, <<AgRg no RHC 154088>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 866528>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6217cf83f68ca93975ed107d8623144e8ef2778dec13532354205292fa9a6e60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}