# Registro público: TRF4 — 00080523020064047112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Canoas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641857/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641857.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98055c084c82d13a4b18b73296611a9f42deb1e9c79eeb5afb9ded9c4d7cac40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-10
- **Último ato com data válida:** 2015-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2008-06-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2008-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2008-04-30** — Mandado (TPU 106)
> **2008-04-18** — Mandado (TPU 985)
> **2008-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2008-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-04-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-28T14:04:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-05-06T14:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-04-30T18:20:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2008-04-15T14:12:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-04-15T14:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-04-15T14:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-03-31T16:33:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-04-07T11:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-04-07T11:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-03-31T11:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-03-14T13:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-03-05T14:04:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2007-02-27T13:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-02-12T13:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-13T18:21:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-11-13T15:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-11-10T17:40:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-04-28T14:27:34.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-06-25T11:38:34.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-06-24T19:33:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2008-04-18T13:27:39.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2008-04-15T14:00:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-31T18:21:24.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2008-03-31T11:43:34.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-03-27T17:56:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-03-27T16:38:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-03-08T18:16:11.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-03-01T14:27:55.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2007-02-12T13:45:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-11-10T18:13:56.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98055c084c82d13a4b18b73296611a9f42deb1e9c79eeb5afb9ded9c4d7cac40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-11-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-03-01 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2007-03-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-03-31 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-04-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-04-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-04-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-05-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2007-03-01 trata do assunto oficial «Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T16:32:52\.389000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98055c084c82d13a4b18b73296611a9f42deb1e9c79eeb5afb9ded9c4d7cac40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50019007520154047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661283/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TRE-BA — 06000691020236050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189151/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJRJ — 00102816020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 50003470720184047133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / 2ª Vara Federal de Santa Maria
- [TRF4 — 50044077220164047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJTO — 50002925520138272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJBA — 05002807120188050064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPE — 00000372820198171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Canoas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00080523020064047112 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Canoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/98055c084c82d13a4b18b73296611a9f42deb1e9c79eeb5afb9ded9c4d7cac40.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 98055c084c82d13a4b18b73296611a9f42deb1e9c79eeb5afb9ded9c4d7cac40
- **SHA-256 do comentário:** f0c70efda6bd0ae15f05c5cb640a456dd1cd008a61bbef5caacef01cd3e53296